LEI Nº. 2.401, DE 08/09/97 

Fica criado, nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Estadual nº 9.143, de 09 de março de 1995 e dos artigos 126, 127 e 128 da Lei Orgânica do Município de São Roque, o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO ROQUE, vinculado tecnicamente ao Diretor do Departamento de Educação e Cultura.

Finalidade:

Tem a finalidade de assessorar a Secretaria Municipal da Educação, de forma a assegurar a participação da comunidade no aperfeiçoamento da educação municipal. É integrado por conselheiros, escolhidos entre pessoas de reconhecido espírito público e competência na área de educação, representantes de associações e entidades da área educacional do município (Lei n° 5.692/71).

Quem participa:

  • Dois representantes do Ensino Público Municipal
  • Dois representantes do Ensino Público Estadual
  • Dois representantes do Ensino Público Particular
  • Dois representantes do Ensino Superior
  • Dois representantes dos Coordenadores do Ensino Municipal
  • Dois representantes dos Supervisores do Ensino Estadual
  • Um representante da 98ª. Sub-seção de São Roque da Ordem de Advogados do Brasil
  • Um representante dos pais dos Conselhos de Escolas
  • Um representante dos pais das Associação de Pais e Mestres