Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

1.        Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

2.        Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

3.        Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

4.        Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

5.        Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no artigo 25 da Medida Provisória nº. 339/06;

6.        Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, até o 15º dia do mês subseqüente à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

7.        Manifestar-se, mediante parecer gerencial trimestral, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do artigo 25 da Medida Provisória 339/06;

8.        Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

9.        Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

10.     Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do artigo 24 da Medida Provisória 339/06;

11.     Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do artigo 25 da Medida Provisória 339/06;

12.     Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do artigo 24 da Medida Provisória nº. 339/06;

13.     Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;