Lei Municipal 3.046 de 18 de abril de 2007 

PROJETO DE LEI N.º 16-E, de 21/3/2007

AUTÓGRAFO N.º  2.965, de 16/04/2007

Fica criado, O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é organizado na forma de órgão colegiado.   

Finalidade:

Tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de São Roque. 

Quem participa:

  • Um representante do Departamento de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
  • Um representante dos professores da educação básica pública municipal, eleito pelos professores do ensino fundamental do quadro efetivo da Prefeitura;
  • Um representante dos diretores das escolas públicas municipais, eleito pelos próprios integrantes da categoria;
  • Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, eleito pelos secretários de escola e auxiliares de escritório;
  • Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal;
  • Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
  • Um representante do Conselho Municipal de Educação, eleito pelos integrantes da categoria;
  • Um representante do Conselho Tutelar, eleito pelos integrantes da categoria.