Compete ao Conselho de Alimentação Escolar 
  1. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, mediante relatórios financeiros, balancetes e balanço anual apresentados pelo Departamento de Finanças da Prefeitura;
  2. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, mediante relatório circunstanciado apresentado pela Entidade Executora – EE e em visitas nos locais de recebimento do produto;
  3. Receber e analisar as prestações de contas de recursos financeiros do PNAE apresentadas pela EE na forma legal pertinente e remetê-las ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com parecer conclusivo do demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, observada a legislação específica que trata do assunto;
  4. Ser comunicada pela EE sobre eventuais irregularidades constatadas com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos e apurar denúncias nesse sentido, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
  5. Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela EE;
  6. Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE, segundo demonstração apresentada ao CAE pelo Departamento de Finanças da Prefeitura;
  7. Apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado;
  8. Participar da elaboração do cardápio do PNAE, observando as disposições previstas na legislação, com o apoio de um Nutricionista designado pela Prefeitura, para dar apoio técnico;
  9. Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços de alimentação escolar;
  10. Realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com o apoio de Nutricionista designada pela EE;
  11. Acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas;
  12. Apresentar à Prefeitura Municipal, propostas e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do PNAE;
  13. Divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE, mediante publicação em jornais, preferencialmente como publicidade;
  14. Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE, no âmbito do município;
  15. Comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas na legislação específica do PNAE;