Compete ao Conselho Municipal de Educação
  • Fixar diretrizes para organização  do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais;
  • Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação;
  • Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
  • Exercer atribuições próprias do poder público municipal, conferidas em lei em matéria educacional;
  • Exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional;
  • Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
  • Aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do Setor Privado;
  • Propor normas para aplicação de recursos públicos em educação, no Município;
  • Propor medidas ao Poder Público municipal no que tangue à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil, ao ensino fundamental e complementar;
  • Propor critérios para funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando como: material didático-escolar, merenda escolar, transporte escolar e outros que se fizerem necessários;
  • Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
  • Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo poder público;
  • Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e valorização do ensino na rede municipal;
  • Fixar normas para concessão de subvenção e auxílios eventuais do município a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos mantenedoras de ensino no município;
  • Fixar critérios para concessão e fixação de valores de bolsa de estudos concedidas pelo município para alunos do ensino privado, em qualquer nível, nos termos das leis próprias;
  • Elaborar e alterar o seu regimento, encaminhando-o para aprovação nos termos do artigo 11. Art. 11- O conselho, no prazo de noventa dias de sua instalação, elaborará regimento interno, a ser aprovado pelo Diretor do Departamento de Educação e Cultura.
 Além das competências conferidas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 2.401, de 08 de setembro de 1997 (vide acima) e das demais atribuições que decorrem da natureza de suas atividades, cabe ao conselho:
  • Aprovar o plano de organização;
  • Aprovar a proposta do quadro de pessoal dos serviços da Secretaria Geral do Conselho,  suas alterações e os respectivos regulamentos;
  • Aprovar a consecução de serviços técnicos a serem executados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato especial, sem vinculo empregatício;
  • Aprovar o plano de aplicação das dotações que lhe forem consignadas;
  • Conceder e prorrogar licença de Conselheiros , frente a motivos de saúde ou relevantes;
  • Manter intercambio  com o conselho Estadual de Educação, com os Conselhos Municipais de Educação e demais instituições educacionais.